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Daily Archives: Abril 2, 2024

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O recurso de apelação e a caução no processo do trabalho

O recurso de apelação e a caução no processo do trabalho

ArtigosBy Ermenegildo GuilazeAbril 2, 2024

Introdução O processo do trabalho é “a sequência de actos destinados à uma justa composição de um conflito de interesses (litígios) privados, relativos à disciplina do trabalho ou com ele conexos, mediante a intervenção de um órgão imparcial de autoridade, o tribunal”[1]. Por sua vez, o Direito do Processo do Trabalho é um ramo do…

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