INTRODUÇÃO No contexto do mercado de trabalho Moçambicano, a prática da cedência ocasional de trabalhadores tem se tornado cada vez comum. A mesma (prática) envolve a cedência temporária de trabalhadores de uma entidade (empregador original) para outra entidade (cessionária), mantendo-se o vínculo laboral com a entidade de origem. Tal prática visa atender a necessidade temporária…
INTRODUÇÃO O Governo da República de Moçambique tem vindo a implementar reformas em vários sectores de actividade, com especial enfoque para os sectores de criação de empresas, constituição de sociedades comerciais, do seu registo e licenciamento, na sequência das recomendações do Banco Mundial para o melhoramento do ambiente de negócios. Com estas reformas, o Governo…
Introdução O processo do trabalho é “a sequência de actos destinados à uma justa composição de um conflito de interesses (litígios) privados, relativos à disciplina do trabalho ou com ele conexos, mediante a intervenção de um órgão imparcial de autoridade, o tribunal”[1]. Por sua vez, o Direito do Processo do Trabalho é um ramo do…
Introdução O Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário (artigo 62 da Constituição da República de Moçambique). A materialização das garantias em alusão pressupõe a instituição de normas e de princípios instrumentais que regulamentam os trâmites a…
Introdução Na construção de obras públicas, as questões da segurança das edificações, qualidade das obras e conformidade das obras para os fins a que se destinam, constituem aspectos que causam muita preocupação à indústria da construção civil, além da opinião pública em geral. Para assegurar a conformidade e qualidade das obras introduziu-se a necessidade de…
Introdução A corrupção é um mal que afecta negativamente o desenvolvimento da sociedade, no geral, e do nosso país, em particular. No âmbito da administração da justiça, a corrupção corrói o normal funcionamento das instituições, uma vez que insere um desvio ao propósito para o qual as mesmas foram criadas, que é de providenciar uma…
Introdução Os serviços bancários prestados através da internet são recorrentemente alvos de ataques cibernéticos que consistem, essencialmente, na intromissão de um terceiro não autorizado numa rede informática ou sistema do banco para, ilicitamente, realizar a movimentação do saldo bancário dos clientes para contas de terceiros. As Diretrizes de Gestão de Riscos Cibernéticos definem ataque cibernético…
INTRODUÇÃO A tramitação eficiente dos processos jurisdicionais pelos tribunais requer que as condutas dos intervenientes processuais sejam baseadas na boa-fé processual. Com o efeito, o legislador instituiu a litigância de má-fé como um mecanismo de policiamento do processo, incorrendo na mesma todos os intervenientes processuais que, de forma dolosa, deduzirem pretensão ou oposição infundadas, alterarem…
Introdução No ordenamento jurídico moçambicano, a Constituição da República está no topo da hierarquia das leis, posicionando-se imediatamente a seguir a ela as leis ordinárias (ou seja, as leis em sentido formal, emitidas pela Assembleia da República) e os decretos-leis, o que necessariamente implica que as disposições das duas últimas devem se conformar com o…
Introdução A constituição como norma suprema do ordenamento jurídico não tem valor enquanto não houver entidades com poderes para fazer valer essa qualidade de norma suprema do ordenamento jurídico. É justamente por esse facto que a própria constituição estabelece várias formas destinadas a garantir que seja salvaguardada a sua supremacia, fixando bases que garantam o…