A garantia das empreitadas de construção de obras públicas e os direitos do consumidor

A garantia das empreitadas de construção de obras públicas e os direitos do consumidor

Introdução Na construção de obras públicas, as questões da segurança das edificações, qualidade das obras e conformidade das obras para os fins a que se destinam, constituem aspectos que causam muita preocupação à indústria da construção civil, além da opinião pública em geral. Para assegurar a conformidade e qualidade das obras introduziu-se a necessidade de…

Responsabilidade dos bancos no âmbito das fraudes eletrónicas

Introdução Os serviços bancários prestados através da internet são recorrentemente alvos de ataques cibernéticos que consistem, essencialmente, na intromissão de um terceiro não autorizado numa rede informática ou sistema do banco para, ilicitamente, realizar a movimentação do saldo bancário dos clientes para contas de terceiros. As Diretrizes de Gestão de Riscos Cibernéticos definem ataque cibernético…

Responsabilidade Disciplinar do Advogado por Litigância de Má-Fé

Introdução A tramitação eficiente dos processos judiciais pelos tribunais requer que as condutas dos intervenientes processuais sejam baseadas na boa-fé processual. Com o efeito, o legislador instituiu a litigância de má-fé como um mecanismo do policiamento do processo, incorrendo na mesma todos os intervenientes processuais que, de forma dolosa, deduzirem pretensão ou oposição infundadas, alterarem…

Foro Para Impugnação das Decisões do Ministro do Trabalho e Segurança Social

Introdução No ordenamento jurídico moçambicano, a Constituição da República está no topo da hierarquia das leis, posicionando-se imediatamente a seguir a ela as leis ordinárias (ou seja, as leis em sentido formal, emitidas pela Assembleia da República) e os decretos-leis, o que necessariamente implica que as disposições das duas últimas devem se conformar com o…

A Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade de Normas Revogadas

A Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade de Normas Revogadas

Introdução A constituição como norma suprema do ordenamento jurídico não tem valor enquanto não houver entidades com poderes para fazer valer essa qualidade de norma suprema do ordenamento jurídico. É justamente por esse facto que a própria constituição estabelece várias formas destinadas a garantir que seja salvaguardada a sua supremacia, fixando bases que garantam o…

A (in)admissibilidade da revogação de um Decreto por uma Resolução

A Comissão Interministerial da Reforma da Administração Púbica, abreviadamente designada por CIRAP, aprovou o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, abreviadamente designado por ISSM[1], através da Resolução no 9/2018, de 22 de Março, revogando o Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto nº 29/2012, de 26 de Julho. A CIRAP foi criada através…

Uma breve análise às alterações ao Código Comercial introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio

Introdução O Conselho de Ministros (CM) procedeu à alteração do Código Comercial (CCom), aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 24 de Abril, através do Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio (DL 1/2018). Para a referida alteração, o CM obteve autorização da Assembleia da República…