Prestamos assistência e aconselhamento jurídico às pessoas singulares e colectivas:
- Na emissão de pareceres sobre o quadro legal que rege a Administração Pública, no que concerne a sua estrutura orgânica, atribuições e competências;
- Na adopção de boas práticas tendo em conta ao quadro legal vigente;
- No requerimento e obtenção de licenças diversas;
- Na celebração de contratos, acordos, memorandos de entendimento ou qualquer tipo de cooperação com entidades públicas;
- Na interacção e defesa dos seus interesses perante órgãos reguladores de diversos sectores de actividade; apresentação de pareceres e discussão técnico-legal de matérias relativas à regulação de diversos sectores de actividade;
- Na instauração de procedimentos administrativos para efeitos de garantia e satisfação dos interesses dos clientes de acordo com o quadro legal vigente;
- Na prática de actos jurídicos em defesa dos interesses dos nossos clientes em procedimentos administrativos.
Entre os vários sectores da Administração Pública, Regulação e Licenciamento, prestamos assistência e aconselhamento jurídico nos sectores da Aviação Civil, Indústria e Comércio, Propriedade Industrial, Obras Públicas, Pescas, Recursos Minerais e Telecomunicações.