As implicações do indeferimento tácito no procedimento tributário Moçambicano
INTRODUÇÃO O Governo da República de Moçambique tem vindo a implementar reformas em vários sectores de actividade, com especial enfoque para os sectores de criação de empresas, constituição de sociedades comerciais, do seu registo e licenciamento, na sequência das recomendações do Banco Mundial para o melhoramento do ambiente de negócios. Com estas reformas, o Governo…