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RESUMO O presente artigo debruça-se sobre a presunção legal de aceitação do despedimento consagrada no n.º 6 do artigo 142 da Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto (Lei do Trabalho), problematizando a sua compatibilidade com o princípio da indisponibilidade dos direitos do trabalhador e com o direito fundamental de acesso à justiça, num contexto…

INTRODUÇÃO  No contexto do mercado de trabalho Moçambicano, a prática da cedência ocasional de trabalhadores tem se tornado cada vez comum. A mesma (prática) envolve a cedência temporária de trabalhadores de uma entidade (empregador original) para outra entidade (cessionária), mantendo-se o vínculo laboral com a entidade de origem. Tal prática visa atender a necessidade temporária…

 INTRODUÇÃO O Governo da República de Moçambique tem vindo a implementar reformas em vários sectores de actividade, com especial enfoque para os sectores de criação de empresas, constituição de sociedades comerciais, do seu registo e licenciamento, na sequência das recomendações do Banco Mundial para o melhoramento do ambiente de negócios. Com estas reformas, o Governo…

Introdução O processo do trabalho é “a sequência de actos destinados à uma justa composição de um conflito de interesses (litígios) privados, relativos à disciplina do trabalho ou com ele conexos, mediante a intervenção de um órgão imparcial de autoridade, o tribunal”[1]. Por sua vez, o Direito do Processo do Trabalho é um ramo do…

Introdução O Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário (artigo 62 da Constituição da República de Moçambique). A materialização das garantias em alusão pressupõe a instituição de normas e de princípios instrumentais que regulamentam os trâmites a…

Introdução Na construção de obras públicas, as questões da segurança das edificações, qualidade das obras e conformidade das obras para os fins a que se destinam, constituem aspectos que causam muita preocupação à indústria da construção civil, além da opinião pública em geral. Para assegurar a conformidade e qualidade das obras introduziu-se a necessidade de…

Introdução A corrupção é um mal que afecta negativamente o desenvolvimento da sociedade, no geral, e do nosso país, em particular. No âmbito da administração da justiça, a corrupção corrói o normal funcionamento das instituições, uma vez que insere um desvio ao propósito para o qual as mesmas foram criadas, que é de providenciar uma…

Introdução Os serviços bancários prestados através da internet são recorrentemente alvos de ataques cibernéticos que consistem, essencialmente, na intromissão de um terceiro não autorizado numa rede informática ou sistema do banco para, ilicitamente, realizar a movimentação do saldo bancário dos clientes para contas de terceiros. As Diretrizes de Gestão de Riscos Cibernéticos definem ataque cibernético…

INTRODUÇÃO A tramitação eficiente dos processos jurisdicionais pelos tribunais requer que as condutas dos intervenientes processuais sejam baseadas na boa-fé processual. Com o efeito, o legislador instituiu a litigância de má-fé como um mecanismo de policiamento do processo, incorrendo na mesma todos os intervenientes processuais que, de forma dolosa, deduzirem pretensão ou oposição infundadas, alterarem…

Introdução No ordenamento jurídico moçambicano, a Constituição da República está no topo da hierarquia das leis, posicionando-se imediatamente a seguir a ela as leis ordinárias (ou seja, as leis em sentido formal, emitidas pela Assembleia da República) e os decretos-leis, o que necessariamente implica que as disposições das duas últimas devem se conformar com o…

Introdução A constituição como norma suprema do ordenamento jurídico não tem valor enquanto não houver entidades com poderes para fazer valer essa qualidade de norma suprema do ordenamento jurídico. É justamente por esse facto que a própria constituição estabelece várias formas destinadas a garantir que seja salvaguardada a sua supremacia, fixando bases que garantam o…

A Comissão Interministerial da Reforma da Administração Púbica, abreviadamente designada por CIRAP, aprovou o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, abreviadamente designado por ISSM[1], através da Resolução no 9/2018, de 22 de Março, revogando o Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto nº 29/2012, de 26 de Julho. A CIRAP foi criada através…

Introdução A Arbitragem é um dos meios de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um desenvolvimento considerável e a afirmar-se cada vez mais como uma alternativa ao sistema judicial, particularmente, no que concerne às relações entre entidades privadas, entre entidades públicas, ou entre estas e entidades privadas ou vice-versa. Um dos principais motivos…

Introdução O Conselho de Ministros aprovou, através do Decreto nº 94/2013, de 31 de Dezembro, o Regulamento de Exercício da Actividade de Empreiteiro e de Consultor de Construção Civil (REAECCC). O REAECCC estabelece, no seu artigo 2, que podem exercer a actividade de empreiteiro e de consultor de construção civil os empreiteiros ou consultores nacionais…

Introdução “Os mandatários judiciais só podem confessar a acção, transigir sobre o seu objecto e desistir do pedido ou da instância, quando estejam munidos de procuração que, individualizando a causa, os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos.” – artigo 37º/2 do Código do Processo Civil (CPC). A complexidade e necessidade multi-dinâmica de gerir interesses…

Introdução Através do Aviso n.º 2/GBM/2018, de 16 de Abril[1], o Governador do Banco de Moçambique aprovou o Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Código), que considerando a vacatio legis de 30 (trinta) dias fixada nos termos do preâmbulo do Código, entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2018.…

I. Considerações gerais Na sua concepção orgânica, a Administração Pública constitui um conjunto de entidades jurídicas instituídas com competências e atribuições para “desenvolver a actividade administrativa de interesse colectivo e individual, recebendo da lei a indicação dos seus objectivos e o fundamento dos seus poderes”.[1] Nesse sentido, a Administração Pública deve, através da lei que…

Introdução Nos últimos anos tem sido frequente o decretamento de tolerâncias de ponto pelo Ministro que superintende a área de trabalho antes, durante e/ou a seguir aos feriados e outras datas comemorativas, fundamentando-se na necessidade de proporcionar um bom ambiente festivo aos cidadãos Moçambicanos e estrangeiros residentes em Moçambique. Esta situação não tem agradado aos…