Introdução No dia 31 de Março de 2023 foi publicado o Decreto n° 10/2023 de 3 de Março, que isenta cidadãos de determinados países de apresentação do visto de entrada no território nacional. O Decreto em alusão, entrará em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação, isto é, a partir do dia…
Introdução A migração e a mobilidade humana tornaram-se uma das principais tendências do século XXI e uma das questões mais actuais e controversas do nosso tempo. Para fazer face aos desafios impostos pela dinâmica do controle do movimento migratório e combate à imigração ilegal foi aprovada, em Moçambique, a Lei que estabelece o Regime Jurídico…
Introdução O Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n°32/2015 de 31 de Dezembro, foi recentemente alterado nos seus artigos 9, 10, 11, 14, 24 e aditado o artigo 25, através do Decreto n°77/2022 de 30 de Dezembro. As alterações realizadas consistem em ajustar o Decreto…
Introdução No dia 12 de Janeiro de 2022, foi promulgada e mandada publicar a Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) que revoga o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto. O Estatuto…
Introdução O Conselho de Ministros (CM) procedeu à alteração do Código Comercial (CCom), aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 24 de Abril, através do Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio (DL 1/2018). Para a referida alteração, o CM obteve autorização da Assembleia da República…