Isenção do visto de entrada para fins de turismo e de negócios
Introdução No dia 31 de Março de 2023 foi publicado o Decreto n° 10/2023 de 3 de Março, que isenta cidadãos de determinados países de apresentação do visto de entrada no território nacional. O Decreto em alusão, entrará em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação, isto é, a partir do dia…