Notas Informativas

Introdução O salário mínimo é definido como a remuneração mínima que um empregador deve pagar aos trabalhadores por conta de outrem, pelo trabalho realizado durante um determinado período, não podendo ser reduzido por contrato colectivo ou individual (Relatório IV da Organização Internacional do Trabalho, intitulado, Proteção dos Trabalhadores num mundo do trabalho em transformação, 104.ª…

Introdução No dia 31 de Março de 2023 foi publicado o Decreto n° 10/2023 de 3 de Março, que isenta cidadãos de determinados países de apresentação do visto de entrada no território nacional. O Decreto em alusão, entrará em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação, isto é, a partir do dia…

Introdução A migração e a mobilidade humana tornaram-se uma das principais tendências do século XXI e uma das questões mais actuais e controversas do nosso tempo. Para fazer face aos desafios impostos pela dinâmica do controle do movimento migratório e combate à imigração ilegal foi aprovada, em Moçambique, a Lei que estabelece o Regime Jurídico…

Introdução O Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n°32/2015 de 31 de Dezembro, foi recentemente alterado nos seus artigos 9, 10, 11, 14, 24 e aditado o artigo 25, através do Decreto n°77/2022 de 30 de Dezembro. As alterações realizadas consistem em ajustar o Decreto…

Introdução No dia 12 de Janeiro de 2022, foi promulgada e mandada publicar a Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) que revoga o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto. O Estatuto…