A (in)admissibilidade da revogação de um Decreto por uma Resolução
A Comissão Interministerial da Reforma da Administração Púbica, abreviadamente designada por CIRAP, aprovou o Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, abreviadamente designado por ISSM[1], através da Resolução no 9/2018, de 22 de Março, revogando o Estatuto Orgânico aprovado pelo Decreto nº 29/2012, de 26 de Julho. A CIRAP foi criada através…