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A eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de Direito Administrativo

  Introdução A Arbitragem é um dos meios de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um desenvolvimento considerável e a afirmar-se cada vez mais como uma alternativa ao sistema judicial, particularmente, no que concerne às relações entre entidades privadas, entre entidades públicas, ou entre estas e entidades privadas ou vice-versa. Um dos principais [...]

By |2020-02-18T08:55:19+00:00Outubro 11th, 2019|Opinião|

O foro de resolução de litígios na actividade de construção civil

Introdução O Conselho de Ministros aprovou, através do Decreto nº 94/2013, de 31 de Dezembro, o Regulamento de Exercício da Actividade de Empreiteiro e de Consultor de Construção Civil (REAECCC). O REAECCC estabelece, no seu artigo 2, que podem exercer a actividade de empreiteiro e de consultor de construção civil os empreiteiros ou consultores nacionais [...]

By |2020-02-18T08:59:20+00:00Outubro 2nd, 2019|Opinião|

Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais: Análise crítica do disposto no número 2 do artigo 37º do CPC

i. Introdução "Os mandatários judiciais só podem confessar a acção, transigir sobre o seu objecto e desistir do pedido ou da instância, quando estejam munidos de procuração que, individualizando a causa, os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos.” – artigo 37º/2 do Código do Processo Civil (CPC). A complexidade e necessidade multi-dinâmica de gerir [...]

By |2019-10-15T10:21:48+00:00Maio 29th, 2019|Opinião|

Consequências Práticas da Aprovação do Código de Conduta para as Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Introdução Através do Aviso n.º 2/GBM/2018, de 16 de Abril[1], o Governador do Banco de Moçambique aprovou o Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Código), que considerando a vacatio legis de 30 (trinta) dias fixada nos termos do preâmbulo do Código, entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2018. [...]

By |2019-01-10T08:16:52+00:00Maio 23rd, 2018|Opinião|

Uma breve análise às alterações ao Código Comercial introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio

Introdução O Conselho de Ministros (CM) procedeu à alteração do Código Comercial (CCom), aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 24 de Abril, através do Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio (DL 1/2018). Para a referida alteração, o CM obteve autorização da Assembleia da República [...]

By |2018-05-15T09:10:22+00:00Maio 15th, 2018|Opinião|

Indeferimento tácito versus dever de fundamentação: Uma análise na perspectiva da responsabilidade da Administração Pública.

I. Considerações gerais Na sua concepção orgânica, a Administração Pública constitui um conjunto de entidades jurídicas instituídas com competências e atribuições para “desenvolver a actividade administrativa de interesse colectivo e individual, recebendo da lei a indicação dos seus objectivos e o fundamento dos seus poderes”.[1] Nesse sentido, a Administração Pública deve, através da lei que [...]

By |2018-04-19T08:26:14+00:00Abril 19th, 2018|Opinião|

O Regulamento das Tolerâncias de Ponto em Moçambique

O EFEITO PRÁTICO DA APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE TOLERÂNCIAS DE PONTO EM MOÇABIQUE Introdução Nos últimos anos tem sido frequente o decretamento de tolerâncias de ponto pelo Ministro que superintende a área de trabalho antes, durante e/ou a seguir aos feriados e outras datas comemorativas, fundamentando-se na necessidade de proporcionar um bom ambiente festivo aos [...]

By |2019-10-15T10:24:07+00:00Dezembro 30th, 2017|Opinião|