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CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA APROVAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA PARA AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO E SOCIEDADES FINANCEIRAS.

Introdução Através do Aviso n.º 2/GBM/2018, de 16 de Abril[1], o Governador do Banco de Moçambique aprovou o Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Código), que considerando a vacatio legis de 30 (trinta) dias fixada nos termos do preâmbulo do Código, entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2018. [...]

By | 2018-05-23T06:37:27+00:00 Maio 23rd, 2018|Opinião|

Uma breve análise às alterações ao Código Comercial introduzidas pelo Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio

Introdução O Conselho de Ministros (CM) procedeu à alteração do Código Comercial (CCom), aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 24 de Abril, através do Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio (DL 1/2018). Para a referida alteração, o CM obteve autorização da Assembleia da República [...]

By | 2018-05-15T09:10:22+00:00 Maio 15th, 2018|Opinião|

Indeferimento tácito versus dever de fundamentação: Uma análise na perspectiva da responsabilidade da Administração Pública.

I. Considerações gerais Na sua concepção orgânica, a Administração Pública constitui um conjunto de entidades jurídicas instituídas com competências e atribuições para “desenvolver a actividade administrativa de interesse colectivo e individual, recebendo da lei a indicação dos seus objectivos e o fundamento dos seus poderes”.[1] Nesse sentido, a Administração Pública deve, através da lei que [...]

By | 2018-04-19T08:26:14+00:00 Abril 19th, 2018|Opinião|

O Regulamento das Tolerâncias de Ponto

O EFEITO PRÁTICO DA APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE TOLERÂNCIAS DE PONTO EM MOÇABIQUE Introdução Nos últimos anos tem sido frequente o decretamento de tolerâncias de ponto pelo Ministro que superintende a área de trabalho antes, durante e/ou a seguir aos feriados e outras datas comemorativas, fundamentando-se na necessidade de proporcionar um bom ambiente festivo aos [...]

By | 2018-05-08T10:42:37+00:00 Dezembro 30th, 2017|Opinião|