A Zâmbia realiza actualmente a Conferência Anual e Reunião Geral da Associação dos Advogados da SADC, que se desenvolve sob o inspirador lema “Reconstruindo Futuros Resilientes – Convergência das Inovações em Direito e Tecnologia para Investimento Sustentável em Infraestrutura, Mineração e Energia na África Austral”. A cerimônia de abertura teve lugar no dia 29 de…
Introdução A Lei do Trabalho actualmente em vigor, a Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, possui mais de 16 anos de existência. Com efeito, atendendo que a nossa sociedade conheceu uma evolução desde o período da aprovação da referida Lei, que fez emergir situações que não são reguladas na mesma (Lei nº 23/2007 de…
Introdução O salário mínimo é definido como a remuneração mínima que um empregador deve pagar aos trabalhadores por conta de outrem, pelo trabalho realizado durante um determinado período, não podendo ser reduzido por contrato colectivo ou individual (Relatório IV da Organização Internacional do Trabalho, intitulado, Proteção dos Trabalhadores num mundo do trabalho em transformação, 104.ª…
Introdução No dia 31 de Março de 2023 foi publicado o Decreto n° 10/2023 de 3 de Março, que isenta cidadãos de determinados países de apresentação do visto de entrada no território nacional. O Decreto em alusão, entrará em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação, isto é, a partir do dia…
Introdução A migração e a mobilidade humana tornaram-se uma das principais tendências do século XXI e uma das questões mais actuais e controversas do nosso tempo. Para fazer face aos desafios impostos pela dinâmica do controle do movimento migratório e combate à imigração ilegal foi aprovada, em Moçambique, a Lei que estabelece o Regime Jurídico…
Introdução O Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n°32/2015 de 31 de Dezembro, foi recentemente alterado nos seus artigos 9, 10, 11, 14, 24 e aditado o artigo 25, através do Decreto n°77/2022 de 30 de Dezembro. As alterações realizadas consistem em ajustar o Decreto…
Introdução No dia 12 de Janeiro de 2022, foi promulgada e mandada publicar a Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro, que aprova o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE) que revoga o Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 10/2017, de 1 de Agosto. O Estatuto…
Introdução O Conselho de Ministros (CM) procedeu à alteração do Código Comercial (CCom), aprovado pelo Decreto-Lei nº 2/2005, de 27 de Dezembro, e alterado pelo Decreto-Lei nº 2/2009, de 24 de Abril, através do Decreto-Lei nº 1/2018, de 04 de Maio (DL 1/2018). Para a referida alteração, o CM obteve autorização da Assembleia da República…