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Consequências Práticas da Aprovação do Código de Conduta para as Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

Introdução Através do Aviso n.º 2/GBM/2018, de 16 de Abril[1], o Governador do Banco de Moçambique aprovou o Código de Conduta das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (Código), que considerando a vacatio legis de 30 (trinta) dias fixada nos termos do preâmbulo do Código, entrou em vigor no dia 16 de Maio de 2018. [...]

By | 2019-01-10T08:16:52+00:00 Maio 23rd, 2018|Opinião|

Indeferimento tácito versus dever de fundamentação: Uma análise na perspectiva da responsabilidade da Administração Pública.

I. Considerações gerais Na sua concepção orgânica, a Administração Pública constitui um conjunto de entidades jurídicas instituídas com competências e atribuições para “desenvolver a actividade administrativa de interesse colectivo e individual, recebendo da lei a indicação dos seus objectivos e o fundamento dos seus poderes”.[1] Nesse sentido, a Administração Pública deve, através da lei que [...]

By | 2018-04-19T08:26:14+00:00 Abril 19th, 2018|Opinião|