O dever de concertação das audiências e diligências processuais
Introdução O Estado garante o acesso dos cidadãos aos tribunais e garante aos arguidos o direito de defesa e o direito à assistência jurídica e patrocínio judiciário (artigo 62 da Constituição da República de Moçambique). A materialização das garantias em alusão pressupõe a instituição de normas e de princípios instrumentais que regulamentam os trâmites a…