A garantia das empreitadas de construção de obras públicas e os direitos do consumidor

A garantia das empreitadas de construção de obras públicas e os direitos do consumidor

Introdução Na construção de obras públicas, as questões da segurança das edificações, qualidade das obras e conformidade das obras para os fins a que se destinam, constituem aspectos que causam muita preocupação à indústria da construção civil, além da opinião pública em geral. Para assegurar a conformidade e qualidade das obras introduziu-se a necessidade de…