Introdução A Lei do Trabalho actualmente em vigor, a Lei nº 23/2007 de 1 de Agosto, possui mais de 16 anos de existência. Com efeito, atendendo que a nossa sociedade conheceu uma evolução desde o período da aprovação da referida Lei, que fez emergir situações que não são reguladas na mesma (Lei nº 23/2007 de…
Introdução O salário mínimo é definido como a remuneração mínima que um empregador deve pagar aos trabalhadores por conta de outrem, pelo trabalho realizado durante um determinado período, não podendo ser reduzido por contrato colectivo ou individual (Relatório IV da Organização Internacional do Trabalho, intitulado, Proteção dos Trabalhadores num mundo do trabalho em transformação, 104.ª…
Introdução No dia 31 de Março de 2023 foi publicado o Decreto n° 10/2023 de 3 de Março, que isenta cidadãos de determinados países de apresentação do visto de entrada no território nacional. O Decreto em alusão, entrará em vigor 30 dias a contar da data da sua publicação, isto é, a partir do dia…
Introdução A migração e a mobilidade humana tornaram-se uma das principais tendências do século XXI e uma das questões mais actuais e controversas do nosso tempo. Para fazer face aos desafios impostos pela dinâmica do controle do movimento migratório e combate à imigração ilegal foi aprovada, em Moçambique, a Lei que estabelece o Regime Jurídico…
Introdução O Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas, aprovado pelo Decreto n°32/2015 de 31 de Dezembro, foi recentemente alterado nos seus artigos 9, 10, 11, 14, 24 e aditado o artigo 25, através do Decreto n°77/2022 de 30 de Dezembro. As alterações realizadas consistem em ajustar o Decreto…
Introdução Na construção de obras públicas, as questões da segurança das edificações, qualidade das obras e conformidade das obras para os fins a que se destinam, constituem aspectos que causam muita preocupação à indústria da construção civil, além da opinião pública em geral. Para assegurar a conformidade e qualidade das obras introduziu-se a necessidade de…