Foro Para Impugnação das Decisões do Ministro do Trabalho e Segurança Social

INTRODUÇÃO No ordenamento jurídico moçambicano, a Constituição da República está no topo da hierarquia das leis, posicionando-se imediatamente a seguir a ela as leis ordinárias (ou seja, as leis em sentido formal, emitidas pela Assembleia da República) e os decretos-leis, o que necessariamente implica que as disposições das duas últimas devem se conformar com o…

A Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade de Normas Revogadas

Introdução A constituição como norma suprema do ordenamento jurídico não tem valor enquanto não houver entidades com poderes para fazer valer essa qualidade de norma suprema do ordenamento jurídico. É justamente por esse facto que a própria constituição estabelece várias formas destinadas a garantir que seja salvaguardada a sua supremacia, fixando bases que garantam o…