A eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de Direito Administrativo

  Introdução A Arbitragem é um dos meios de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um desenvolvimento considerável e a afirmar-se cada vez mais como uma alternativa ao sistema judicial, particularmente, no que concerne às relações entre entidades privadas, entre entidades públicas, ou entre estas e entidades privadas ou vice-versa. Um dos principais…