O foro de resolução de litígios na actividade de construção civil
Introdução O Conselho de Ministros aprovou, através do Decreto nº 94/2013, de 31 de Dezembro, o Regulamento de Exercício da Actividade de Empreiteiro e de Consultor de Construção Civil (REAECCC). O REAECCC estabelece, no seu artigo 2, que podem exercer a actividade de empreiteiro e de consultor de construção civil os empreiteiros ou consultores nacionais…