A eficácia das sentenças arbitrais estrangeiras sobre litígios de Direito Administrativo

  Introdução A Arbitragem é um dos meios de resolução de litígios que tem vindo a conhecer um desenvolvimento considerável e a afirmar-se cada vez mais como uma alternativa ao sistema judicial, particularmente, no que concerne às relações entre entidades privadas, entre entidades públicas, ou entre estas e entidades privadas ou vice-versa. Um dos principais…

Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciais: Análise crítica do disposto no número 2 do artigo 37º do CPC

i. Introdução “Os mandatários judiciais só podem confessar a acção, transigir sobre o seu objecto e desistir do pedido ou da instância, quando estejam munidos de procuração que, individualizando a causa, os autorize expressamente a praticar qualquer desses actos.” – artigo 37º/2 do Código do Processo Civil (CPC). A complexidade e necessidade multi-dinâmica de gerir…