Indeferimento tácito versus dever de fundamentação: Uma análise na perspectiva da responsabilidade da Administração Pública
I. Considerações gerais Na sua concepção orgânica, a Administração Pública constitui um conjunto de entidades jurídicas instituídas com competências e atribuições para “desenvolver a actividade administrativa de interesse colectivo e individual, recebendo da lei a indicação dos seus objectivos e o fundamento dos seus poderes”.[1] Nesse sentido, a Administração Pública deve, através da lei que…